Executivo doa área pública na Forquilhas e altera Plano Diretor

As leis difíceis de entender de São José.

    O projeto de lei 077/2014, que visa doar 05 áreas de terra de em média 14 mil metros quadrados, os quais somados tem um valor estimado em R$ 16.368.731,61 (dezesseis milhões trezentos e sessenta e oito mil setecentos e trinta e uma reais e sessenta e um centavos) para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

O objetivo é construir habitações populares do programa Minha Casa Minha Vida, para famílias com rendas de até 03 (três) salários mínimos em Forquilhas. 

   Tudo isso é necessário, pensar e tomar atitudes para sanar a carência de habitação e dar dignidade e direito de moradia em São José.

    Porém mesmo que o líder do governo afirme “Sabemos que São José necessita de muitas unidades habitacionais como estas. Hoje o número de cadastrados já ultrapassou os 10 mil" o projeto de lei não faz referência a este cadastro, quem será contemplado?
   Conforme informações da própria câmara de vereadores apenas 1612 unidades irão ser construídas neste espaço, quais serão os critérios e quem irá gerenciar essa demanda?

A câmara aprovou por 9 votos contra 3 o projeto de lei, esperando que o projeto cheio de brechas seja bem executado.

    Essa é uma questão bastante séria em muitos outros locais do país essa divisão já foi alvo de escândalos políticos de ineficiência e corrupção.

Além disso o próprio executivo da início ao processo de construção do Plano Diretor, previsto para ficar pronto em 18 meses, não seria melhor definir as áreas e os critérios de habitação popular nesse processo? 

O executivo faz o contrário altera novamente o zoneamento com este projeto de lei, sem argumentar a urgência, sem apresentar o cadastro, sem apontar de audiências públicas com a comunidade de forquilhas, afinal a área será severamente afetada. A incoerência parece imperar. 

Projeto de lei 077/2014: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=19&INEspecie=1&nrProjeto=77&aaProjeto=2014&dsVerbete=FAR

Matéria CMSJ: http://www.cmsj.sc.gov.br/index.php/arquivo-de-noticias/369-mais-unidades-habitacionais-em-sao-jose