Após mais de R$ 1 milhão em contratos, Irmão de Natal Pereira foi condenado por atacar liberdade de expressão
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| Ex-Vice prefeito e Secretário de Obras José Natal Pereira |
José Natal Pereira firmou R$1.729.279,11 em contratos com a empresa do Irmão entre 2013 e 2015.
Carlos Augusto Pereira, irmão de Natal e dono da empresa, processou o autor desse blog com o objetivo de retirar a publicação do ar e cobrar danos morais.
Embora não seja ato, necessariamente ilegal, foi apontado por esse blog, em 2015, que há entendimentos, do Tribunal de Contas da União, sobre conflito de interesses quando irmão contrata e tende fiscalizar outro irmão.
Além disso, a empresa contratada por José Natal Pereira, Transpereira - Construções e Terraplenagem, responde a processo judicial referente a fraude em licitações na cidade de Londrina, Paraná.
Após ter seu pedido para retirar a postagem do ar negada em primeira e segunda instância, na Justiça de Santa Catarina, o Juiz de Direito da Comarca de São José, Rafael Fleck Arnt, que analisou todo o caso, não apenas indeferiu o pedido do autor como o condenou por litigar de má-fé, ou seja, entrar com uma ação e alterar os fatos para tentar obter na justiça algo indevido.
Conforme sentença:
"ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2o, do CPC, ao pagamento das despesas processuais.
[...]Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de três salários mínimos, bem como a indenizar os prejuízos eventualmente causados à parte adversa, os quais deverão ser objeto de liquidação."
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