Djalma Berger e Ex-Vereadores precisarão se explicar ao TCE/SC

        DJALMA BERGER terá que explicar a aplicação dos R$3.000.000,00 de reais recebidos do FUNDEB através de repasse da Secretária do Estado da Educação, para a construção do Colégio de Aplicação. 

       Conforme o Tribunal de Contas o ex-prefeito terá que explicar:

   Ausência de reaplicação integral dos recursos, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), utilizados na construção do Colégio de Aplicação, posteriormente transformado no prédio da sede da Prefeitura Munipal, em descumprimento ao art. 21 da Lei (federal) n. 11.494/07 c/c o art. 70 da Lei (federal) n. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (item 2.3 do Relatório DLC n. 435/2013). 

       Saiba mais sobre a decisão aqui.

  

EX-VEREADORES IRÃO RESTITUIR O MUNICÍPIO

     Vereadores que receberam valor extra para participarem de sessões extraordinárias em 2001 são condenados a restituir o município devido a ilegalidade do pagamento. 

    O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares, com imputação de débito, o recebimento de verba indenizatória pela participação em sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores de São José em limite acima do permitido pela Lei Orgânica Municipal ao exercício de 2001. 

      Os ex-vereadores que ainda estão em débito com o município são:
 AGOSTINHO PAULI - Vereador de São José em 2001, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais); 
ESPÓLIO DE ALTEVIR SCHMITZ -Vereador de São José em 2001, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
CARLOS ACELINO PEREIRA - Vereador de São José em 2001, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
EDILSON AZEMIRO VIEIRA - Vereador de São José em 2001, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
ÉDIO OSVALDO VIEIRA - Vereador de São José em 2001, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
GILSON LUIZ JUNCKES -Vereador de São José em 2001, R$ 1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais); 
IVAN CARLOS DUARTE - Vereador de São José em 2001, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); 
JOSÉ NILTON ALEXANDRE -Vereador de São José em 2001, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
LÉDIO COELHO - Vereador de São José em 2001, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
TELMO PEDRO VIEIRA - Vereador de São José em 2001, R$ 1.815,00 (mil, oitocentos e quinze reais).
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