Justiça para todos?

Cadê a Justiça para todos?

Enquanto nas nações mais avançadas do mundo discute-se a influência cada vez maior dos chamados “direitos de terceira geração” - os que abrangem a solidariedade, igualdade, liberdade e participação –, no Brasil, ainda carecemos da completa universalização dos direitos fundamentais, dentre os quais o do pleno acesso do cidadão pobre à Justiça.

Atualmente, mais de 70% das comarcas jurisdicionais brasileiras não têm profissionais para realizar o atendimento jurídico gratuito do cidadão que não pode pagar por um advogado. E eu pergunto: quanto custa um bom advogado? Quem vai olhar por um jovem de família pobre se for levado pela polícia? A quem recorre uma mulher sem salário que passou dez anos apanhando do marido?

Para todos esses casos, a Constituição brasileira oferece uma solução: o defensor público concursado e pago pelo Estado para defender o cidadão pobre. E o Congresso aprovou, sem ressalvas, o Projeto de Lei Complementar 114/2011, que, entre outras medidas,  destina até 2% do orçamento dos Estados e do Distrito Federal às instâncias de defesa jurídica gratuita, a fim de prover autonomia orçamentária a essas instituições, mas que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Entendo que fortalecer as defensorias ajudaria a pavimentar o caminho para democratizar o acesso à Justiça no Brasil. Por isso, defendo que seja derrubado com urgência o veto ao Projeto de Lei Complementar 114/2011, que obteve parecer favorável em todas as Comissões onde tramitou.

Líder do PSC na Câmara, deputado federal André Moura (PSC-SE)