Aumento do Número de Vereadores

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     A Câmara arquivou, na semana passada, projeto de lei que propunha o aumento do número de vereadores, dos atuais 13 para 19. O projeto, de autoria do vereador Matson Cé (PMDB), vinha tramitando há duas semanas e, dia 25 da Comissão de Constituição de Justiça interrompeu a tramitação, por cício de legalidade, já que o projeto propunha emenda à Lei Orgânica do Município e não tinha o mínimo de cinco assinaturas de vereadores (1/3) exigido para a sua tramitação.
      No mesmo dia 25 foi apresentado para leitura novo projeto de lei, com o mesmo teor, e agora com as assinaturas dos vereadores Adriano de Brito (PR), Túlio Maciel (PMDB) Telmo Vieira (PSDB), Chico Silvy (PT) e Wallace Tete (PDT).
     Mas relatório da vereadora Sandra Martins, da Comissão de Constituição e Justiça, pediu o arquivamento do projeto com base no art. 49 da Lei Orgânica, que impede a tramitação de matéria com o mesmo teor no mesmo período legislativo. O Projeto foi arquivado e a questão só poderá ser retomada em 2014.

Informações Jornal Correio SC
http://www.correiosc.com.br/Edi%20620.pdf

Comentários

Cristhian disse…
A questão é: A quem interessa a manutenção do número atual de vereadores? Uma vez que, como já foi mostrado aqui em outra postagem, o repasse para o legislativo municipal não aumentará (permanecerá nos atuais 6%). Penso que um eventual aumento no número de representantes seria muito benéfico ao município, posto que os cidadãos estariam melhor representados e, em tese, o executivo seria melhor fiscalizado. Qual a justificativa para que a maioria dos atuais vereadores sejam contra o aumento de representantes na câmara?
9 de dezembro de 2013 às 12:51
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