Secretários Podem Devolver Dinheiro para São José

 São José é um pouco engraçada, enquanto planeja aumentar o IPTU em 2014, para aumentar a arrecadação, dá isenção de dez anos de IPTU para grandes empresas e Gratificação para alguns Secretários Municipais. Essa última agora declarada inconstitucional.

    A Lei Governamental 20/2005, que disciplina os casos de servidores que venham à disposição para o Município de São José diferencia os servidores comuns, dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos e estabelece gratificação inscontitucional. 

Conforme a Lei se o Secretário(a) cedido, tiver sua remuneração mantida pelo órgão cedente a Prefeitura irá dar uma gratificação de representação de 30% do Salário de um Secretário. Dessa forma, o mesmo irá perceber vencimento de ambas as instituições. 

A justificativa do executivo é bem clara: 

uma gratificação de representação aos servidores cedidos por outras esferas públicas que viessem a ocupar os cargos de Secretário ou Secretário Adjunto, e que, por perceberem vencimentos maiores na origem, deles não abrissem mão, possibilitando, assim, que servidores de alto gabarito exerçam os referidos cargos sem qualquer impedimento remuneratório.

Ou seja, há necessidade de pagar mais do que os 11 mil reais para que funcionários de outros órgãos assumam Secretarias Municipais de São José, esse é o incentivo para que eles possam ingressar na gestão municipal e contribuir com o município. 

   Porém, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (2009.069722-6, Des. Trindade dos Santos), a Justiça de Santa Catarina definiu que os artigos 3º e 4º dessa lei são inconstitucionais.

    A Justiça Catarinense afirmou que os Secretários só podem receber subsídios, em parcela única, e no caso de receberem a remuneração do órgão cedente, não podem receber nada além do vencimento. 

   Como sabemos vários Secretários de São José vieram cedidos de outros órgãos, e recebiam o salário de seus órgãos de origem e mais 30% do salário de um Secretário para que premiar o esforço por assumir uma posição no município, e agora? Terão de devolver?