Curtas e boas- Transparência e Plano Diretor

TRANSPARÊNCIA DO EXECUTIVO DEVE SER JULGADA PELO LEGISLATIVO

O Legislativo se manifestou em relação as 10 contas do executivo não julgadas. Agora que a prática parece ter entrado na pauta da câmara parece que o executivo terá de tomar mais cuidado com as ingerências contábeis e administrativas.

Mas não para por aí, o Tribunal de Contas do Estado alterou, em julho deste ano, a Decisão Normativa n. TC 06/2008 que trata dos critérios para apreciação das contas anuais dos Prefeitos Municipais, incluindo entre os itens que podem ensejar parecer pela REJEIÇÃO das contas do Prefeito a falta de Portal de Transparência, veja abaixo:

XVI – TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL – Descumprimento das regras de transparência da gestão pública, em todas as suas condições, formas e prazos previstos nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000.

TRANSPARÊNCIA COM PARTICIPAÇÃO CIVIL- NA ESPERA!

Mesmo com os avanços do Legislativo no que se refere a transparência na gestão, essa é uma questão que não anda com as próprias pernas. A Lei que cria mecanismos de participação civil para a análise da transparência municipal ainda continua parada na Câmara. 

O Projeto de Lei Ordinária 89/2013 de 22/07/2013, do vereador Michel Schlemper, que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social está ainda parado na Câmara, não entrou para a plenária. 

PLANO DIRETOR DE SÃO JOSÉ

Se Florianópolis enfrenta polêmicas para consolidar um Plano Diretor, que contou com participação popular. Em São José a coisa está ainda mais complicada. A única esperança de um novo Plano Diretor esta embasada em um estudo de 2003, que completou 10 anos. O município faz alterações de zoneamento constantemente, mudando as regras de construção. O atual Plano é de 1985, naturalmente a lei não atende a vários pontos do Estatuto das Cidades 2001 (LEI Nº 10.257/2001). 

A necessidade vai além da lei, os prédios crescem numa velocidade assombrosa no município, no entanto as audiências públicas ainda nem começaram e a população sofre as consequências da falta de planejamento urbano. É mais um desafio para a gestão da Prefeita Adeliana.